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    Detalhes -  LEI n. 5052  
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Ementa


Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado de Rondônia em decorrência do novo coronavírus Covid-19. Processo 0005.259020/2021-88.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 06/07/2021


Número: 5052
Publicado: Sem Data de Publicação.


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