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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial
por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.199.814,97, para reforço de dotações
consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial
do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do FUNPRERO - FEPJ. Processo 0035.289553/2021-37.