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DECRETO n. 26188
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Ementa
Altera e acresce dispositivos do Decreto n° 17.165, de 9 de outubro de 2012. Processo nº 0033.017431/2021-61
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
24/06/2021
Número:
26188
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 26188
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