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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.449.626,97, sendo Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 11.373.210,97, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.076.416,00, e cria Programa e Ações. Processo nº 0035.261896/2021-37