
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 3.705.653,90 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.705.653,90. Processo nº 0035.202105/2021-37