Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5029

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 1.263.939,87, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA. Processo nº 0035.216205/2021-41

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/06/2021

Número: 5029

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5029 - PL

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