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Revoga a Lei n° 3.307, de 19 de dezembro de 2013. Processo nº 0005.252220/2021-18

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/06/2021


Número: 5024
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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