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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do art. 268 da Constituição Estadual e dá outras providências. 0005.466305/2018-78.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0803284-33.2019.8.22.0000, ajuizada pelo Governador do Estado, julgada procedente em 17/5/2021)