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    Detalhes -  LEI n. 3699  
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Ementa


Acrescenta dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.”.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/2015


Número: 3699
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
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