Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3699

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, que “Instituiu o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/12/2015

Número: 3699

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 3699 - PL

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