SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1008
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Passe Livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal. REVOGADA PELA LEI N° 1307, 15/1/2004
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
31/07/2001
Número:
1008
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 1008
Sem registro.
L1008
Lei n. 1008 - PL
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