
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a instituir um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia.  Processo nº 0005.187886/2021-80