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    Detalhes -  LEI n. 5007  
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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.663, de 28 de novembro de 2019. Processo sei n° 0032.371253/2020-40

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/05/2021


Número: 5007
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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