Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4997

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. Processo sei n° 0035.049596/2021-81

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/05/2021

Número: 4997

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4997 - PL

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