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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE. Processo sei n° 0035.049596/2021-81

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/05/2021


Número: 4997
Publicado: Sem Data de Publicação.


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