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    Detalhes -  DECRETO n. 26073  
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Ementa


Prorroga benefícios fiscais constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS. Processo sei n° 0030.115798/2021-79

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 12/05/2021


Número: 26073
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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