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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta a Lei n° 4.977, de 15 de abril de 2021, quanto à execução da Ação nº 2474 - Fomentar a Agricultura Familiar através de serviços de mecanização agrícolas e atividades correlatas, no âmbito do Programa 2011 - Desenvolvimento da Produção Sustentável da Agricultura Familiar e dá outras providências. Processo nº 0025.095812/2021-80