Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4978

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao Estado de Rondônia ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Processo sei n° 0009.374979/2020-21

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/04/2021

Número: 4978

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4978 - PL

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