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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 200.000,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo sei n° 0035.117889/2021-07

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/04/2021


Número: 4969
Publicado: Sem Data de Publicação.


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