![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Processo sei n° 0030.077808/2021-61