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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 269  
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de 13/12/2002

Ementa


Autoriza o Poder Executivo a criar e organizar o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, instituir o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ESTADUAL, e o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 10/12/2002


Número: 269
Publicado: 13/12/2002


Diário Oficial: 5128

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  Lei Complementar n. 269
 
 

  
  Lei Complementar n. 269

  
  Lei Complementar n. 269 - PL


 
 



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