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    Detalhes -  LEI n. 4958  
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Acresce dispositivo à Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020. Processo sei nº 0064.408556/2020-58

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 08/03/2021


Número: 4958
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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