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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Extraordinário por Anulação, até o valor de R$ 100.000,00, e cria Ação na Unidade Orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA. Processo nº 0035.035874/2021-13