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Ementa
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, Crédito Adicional Suplementar por Anulação e cria Programa e Ação na Unidade Orçamentária Fundo Especial do Poder Legislativo de Complementação ao Plano Previdenciário Financeiro do Estado de Rondônia - FEPL. Processo nº 0035.037590/2021-61