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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Prorroga e determina medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia da covid-19, em municípios do estado de Rondônia. (REVOGADO PELO DECRETO N° 25.782, DE 29/1/2021) Processo sei nº 0005.184861/2020-43