Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4943

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre normas de fornecimento de máscaras e fixação de horários para atendimento a idosos em supermercados e hipermercados no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.510227/2020-71

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2021

Número: 4943

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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