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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Disciplina a remessa eletrônica mensal de informações, instituída pela Instrução Normativa n° 72/2020/TCE-RO, de 19 de outubro de 2020, regulamentada pela Resolução n° 328/2020/TCE-RO, de 06 de novembro de 2020. Processo nº 0007.522044/2020-88. Revogado pelo Decreto n° 26.020, de 19 de abril de 2021.