Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4660

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências. Processo sei n° 0005.487461/2019-53.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/11/2019

Número: 4660

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4660

Lei n. 4660 - PL