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Detalhes da Consulta
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DECRETO LEI n. 33
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/12/1982
Ementa
Concede isenção de juros e correção monetária aos contratos de promessa de compra e venda de bens imóveis firmados com base na Lei Federal nº 6083, de 10 de julho de 1974.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
3
-
Decreto Lei
Data:
07/12/1982
Número:
33
Publicado:
10/12/1982
Diário Oficial:
224
Downloads:
Decreto Lei n. 33
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