Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 16/12/2011
Ementa
Determina a obrigatoriedade da inclusão do estudo referente à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em disciplinas cons-tantes no currículo escolar a partir do 6º ano do Ensino Fundamental, e do Ensino Médio, elaborado pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.