
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 16/12/2011
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Determina a obrigatoriedade da inclusão do estudo referente  à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, em disciplinas cons-tantes no currículo escolar a partir do 6º ano do Ensino Fundamental, e do Ensino Médio, elaborado pela Secretaria de Estado da Educação – SEDUC.