Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 4886  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close

Ementa


Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e Institui o Programa CNH-Social no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.349547/2020-12

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 24/11/2020


Número: 4886
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

Downloads:
  Lei n. 4886
  Sem registro.
 

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.


    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal