Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4886

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e Institui o Programa CNH-Social no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.349547/2020-12

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/11/2020

Número: 4886

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 4886
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

Lei n. 4886 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.