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de 14/12/2011

Ementa


Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 2.508, de 06 de julho de 2011.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 07/12/2011


Número: 2640
Publicado: 14/12/2011


Diário Oficial: 1875

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  Lei n. 2640

  
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