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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 264  
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de 16/05/2002

Ementa


Acrescenta parágrafos ao artigo 8° da Lei Complementar n° 168, de 27 de dezembro de 1996, que Institui e regulamenta o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 13/05/2002


Número: 264
Publicado: 16/05/2002


Diário Oficial: 4983

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  Lei Complementar n. 264

  
  Lei Complementar n. 264 - PL


 
 



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