
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 22/11/2011
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 500.000,00 em favor das unidades orçamentárias Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão a Entorpecentes - FESPREN e Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI.