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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispensa ex officio de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, e torna sem efeito o Decreto n° 22.936, de 20 de junho de 2018. Processo nº 0021.280802/2020-05