Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2620

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 04/11/2011

Ementa

Determina que no mínimo de 10% (dez por cento) das vagas nas empresas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo Estado de Rondônia, devem ser reservadas ao primeiro emprego.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/11/2011

Número: 2620

Publicado: 04/11/2011

Diário Oficial: 1849

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		Lei n. 2620
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Lei n. 2620

Lei n. 2620 - PL