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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 262  
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de 22/04/2002

Ementa


Restaura a vigência do caput do artigo 23, da Lei Complementar n° 228, de 10 de janeiro de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 18/04/2002


Número: 262
Publicado: 22/04/2002


Diário Oficial:
4966
 


    

 

 

 

 

 

 

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