SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
►
Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 2615
▼
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 03/11/2011
Ementa
Dispõe sobre a autorização para reativação de parcelamentos de receitas tributárias estaduais e sobre o parcelamento de Dívida Ativa não Tributária.
Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
28/10/2011
Número:
2615
Publicado:
03/11/2011
Diário Oficial:
1848
Downloads:
Lei n. 2615
Lei n. 2615
Lei n. 2615
Lei n. 2615 - PL
Governo do Estado de Rondônia - Portal