Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1064

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o artigo 66 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, cria e regulamenta o Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR, institui as taxas para utilização dos serviços prestados pelo Órgão responsável pela Regularização Fundiária, dispõe sobre a gestão dos recursos pertinentes a esse Órgão e revoga a Lei n° 3.136, de 3 de julho de 2013. Processo nº 0064.199392/2019-29

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 21/08/2020

Número: 1064

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1064 - PL

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