Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre passagem à disposição
de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Rondônia à Secretaria de Operações
Integradas do Ministério da Justiça e
Segurança Pública - SEOPI e dá outras
providências. Processo nº 0037.248432/2020-34