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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 18/10/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por superávit financeiro até o montante de R$ 3.000.000,00 em favor do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.