
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 18/10/2011
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação até o montante de R$ 5.000.000,00 em favor da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.