
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 22/11/2011
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Institui o Auxílio Fardamento e o Auxílio por Atividades Penitenciárias no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS.
REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°728, DE 27/8/2013.