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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/03/2003
Ementa
Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Revogada pela Lei nº 4.619, de 22/10/2019