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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 256  
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de 30/01/2002

Ementa


Acrescenta dispositivos aos artigos 14 e 19 e altera o Anexo II – Superintendência de Assuntos Penitenciários - da Lei Complementar nº 224, de 4 de janeiro de 2000.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 30/01/2002


Número: 256
Publicado: 30/01/2002


Diário Oficial: 4912

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  Lei Complementar n. 256
 
 

  
  Lei Complementar n. 256

  
  Lei Complementar n. 256 - PL


 
 



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