Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1949

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, a realizar, através de convênio, transferência financeira para a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania – SESDEC, até o montante de R$ 1.500.000,00, no corrente exercício, e o Poder Executivo a abrir crédito suplementar, no valor da transferência efetivada.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/08/2008

Número: 1949

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 1949
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Lei n. 1949

Lei n. 1949 - PL