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    Detalhes -  LEI n. 1863  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a doar bens que tenham sido adquiridos, produzidos e/ou construídos através de recursos provenientes do Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia – PLANAFLORO, oriundos do Acordo de Projeto e Acordo de Empréstimo nº 03444/BR/BANCO MUNDIAL.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 16/01/2008


Número: 1863
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 1863
 
 

  
  Lei n. 1863

  
  Lei n. 1863 - PL


 
 



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