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    Detalhes -  LEI n. 3744  
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Ementa


Dispõe sobre as hipóteses de redução e parcelamento de débitos decorrentes de multas por infração à legislação ambiental e dá outras providências.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2015


Número: 3744
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 3744

  
  Lei n. 3744 - PL


 
 



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