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    Detalhes -  LEI n. 3721  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, lotes de terras pertencentes ao Estado de Rondônia para a União Federal, no Município de Porto Velho.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/2015


Número: 3721
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 3721
 
 

  
  Lei n. 3721

  
  Lei n. 3721 - PL


 
 



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