Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3697

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a instituição de Taxa de Serviços, a fixação de valores de taxas na Tabela de Serviços e Taxas e a concessão de benefício fiscal no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO e dá outras providências.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/12/2015

Número: 3697

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 3697
		Lei n. 3697

Lei n. 3697

Lei n. 3697 - PL