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    Detalhes -  LEI n. 3511  
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Ementa


Autoriza a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 03/02/2015


Número: 3511
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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  Lei n. 3511
 
 

  
  Lei n. 3511

  
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