Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 1053

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 26/02/2002

Ementa

Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/02/2002

Número: 1053

Publicado: 26/02/2002

Diário Oficial: 4929

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		Lei n. 1053
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Lei n. 1053

Lei n. 1053 - PL